TRF-1 determina desbloqueio de R$ 274 mil reais de empresa devedora após bloqueio sem a devida citação

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TRF-1 determina desbloqueio de R$ 274 mil reais de empresa devedora após bloqueio sem a devida citação Por: Júlia Prado     O caso: A empresa que figurava como Executada nos autos de uma Execução Fiscal recorreu da decisão que deferiu o bloqueio de ativos financeiros de sua conta bancária, alegando que a penhora foi…

Dívida prescrita não pode ser cobrada nem mesmo em âmbito extrajudicial, decide STJ

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Dívida prescrita não pode ser cobrada nem mesmo em âmbito extrajudicial, decide STJ Por: Mariana Marin   Da decisão Em recente decisão no julgamento do REsp nº 2.088.100/SP, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a prescrição impede não somente a cobrança judicial, mas também a cobrança extrajudicial da dívida. Desta…

Vaga de garagem com matrícula própria pode ser penhorada

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Vaga de garagem com matrícula própria pode ser penhorada Por: Mariana Marin Do instituto da penhora Quando um credor se vê frente ao quadro de inadimplemento do devedor, deverá se valer dos meios legais a sua disposição para satisfação forçada do débito. Neste sentido, o Código de Processo Civil prevê o instituto da penhora, que…

Conflito entre vizinhos de prédio gerou o dever de indenizar

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Conflito entre vizinhos de prédio gerou o dever de indenizar Por: MARA YARA MOUTINHO   O caso: A juíza de Direito Fernanda D’Aquino Mafra, da 1ª vara Cível de Samambaia/DF, condenou o morador de um condomínio a pagar ao vizinho indenização por danos morais e materiais, devido ao barulho excessivo de reforma fora do horário…

É permitido despejo em razão de não pagamento de aluguéis após o falecimento do fiador

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É permitido despejo em razão de não pagamento de aluguéis após o falecimento do fiador Por: Júlia Prado Trata-se de ação de despejo por inadimplemento em que a locatária estava em mora com o pagamento dos aluguéis desde 2021. No caso, a juíza indeferiu a liminar que pleiteava o despejo do locatário em razão da…

Cliente que foi cobrada por cancelar serviço contratados virtualmente será indenizada

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Cliente que foi cobrada por cancelar serviço contratados virtualmente será indenizada Por: Júlia Prado   O caso: Uma consumidora ajuizou uma ação de rescisão contratual com pedido de devolução em dobro e indenização por danos morais, em face de uma empresa fornecedora de serviços estéticos e a instituição financeira. A autora adquiriu através da internet…

Em caso de distrato, devedor solidário pode cobrar 50% da dívida que pagou

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Em caso de distrato, devedor solidário pode cobrar 50% da dívida que pagou Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: Consta nos autos que dois médicos foram condenados solidariamente em ação de indenização por danos morais e materiais em razão de erro médico em cirurgia plástica. O médico atendente efetuou o pagamento da indenização em…

A ausência de registro da alienação no cadastro do veículo não configura adquirente de má-fé.

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A ausência de registro da alienação no cadastro do veículo não configura adquirente de má-fé. Por: Júlia Prado   Ao adquirir um veículo o ideal é que se transfira a propriedade perante o órgão de trânsito responsável. No entanto, o registro dessa transferência de titularidade é apenas um ato administrativo, com o prazo de 30…

Contrato de corretagem e a condição de pagamento da comissão a evento futuro e incerto

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Contrato de corretagem e a condição de pagamento da comissão a evento futuro e incerto Por: Júlia Prado O caso: A Terceira Turma do STJ negou provimento a um recurso de uma empresa de corretagem, a qual alegava nulidade de uma cláusula contratual que condicionava o pagamento de sua comissão ao registro imobiliário do empreendimento.…