Condômino é obrigado a demolir obra irregular

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Condômino é obrigado a demolir obra irregular Por: MARA YARA MOUTINHO     O caso: A Prefeitura de Goiânia embargou uma obra irregular edificada no Condomínio Residencial Bosque dos Buritis da cidade, eis que o imóvel em questão foi objeto de uma construção que transformou uma casa térrea em um sobrado sem a obtenção de…

Operadora indenizará consumidora por portabilidade de linha sem autorização.

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Operadora indenizará consumidora por portabilidade de linha sem autorização. Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   DO CASO: Trata-se de ação de indenização por danos morais, em que a parte autora alega em sua inicial que é cliente da operadora requerida e relata que sua linha telefônica foi suspensa e realizada portabilidade sem a sua anuência. Salientou…

A diferença entre o desgaste natural e o mau uso na locação de imóveis

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A diferença entre o desgaste natural e o mau uso na locação de imóveis Por: Júlia Prado   A relação entre locadores e locatários pode ser complexa, especialmente no que diz respeito à manutenção e conservação do imóvel alugado. Conflitos frequentemente surgem sobre quem é responsável por danos ou deteriorações observadas ao final do contrato.…

STJ decide que herdeiros não respondem por dívidas antes de concluído o inventário

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STJ decide que herdeiros não respondem por dívidas antes de concluído o inventário Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: Os herdeiros recorreram de decisão que manteve o bloqueio judicial de suas contas pessoais após ação de cobrança ajuizada pelo condomínio em face de seu pai falecido. Requereram o afastamento da responsabilidade pessoal pelas dívidas…

Tribunal de Justiça de São Paulo defere desconto em folha de pagamento para pagamento de dívida condominial

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Tribunal de Justiça de São Paulo defere desconto em folha de pagamento para pagamento de dívida condominial. Por: Júlia Prado   O caso: A ação teve início em 2018, quando um condomínio ingressou com ação execução de título extrajudicial contra o devedor por falta de pagamento de despesas condominiais. Após várias tentativas de localizar bens…

Medidas trabalhistas alternativas para o Rio Grande do Sul

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Medidas trabalhistas alternativas para o Rio Grande do Sul Por: MARA YARA MOUTINHO     Estado de calamidade: É de conhecimento mundial que no último mês o Estado do Rio Grande do Sul enfrenta uma grave crise provocada pelas enchentes que assolam a região. Em decorrência do evento climático, o Presidente do Senado Federal a…

Conveniência é condenada por venda de produtos fora da validade

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Conveniência é condenada por venda de produtos fora da validade Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: Um Auto Posto ajuizou uma ação declaratória de nulidade de processo administrativo sancionatório contra o Procon de São Paulo, pretendendo a declaração de nulidade do procedimento administrativo e, consequentemente, da multa aplicada, em virtude de violação ao devido…

Empresa de ônibus é condenada por não fornecer plataforma para acessibilidade

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Empresa de ônibus é condenada por não fornecer plataforma para acessibilidade Por: ANA CAROLINA CAMPARINI     O caso: A consumidora, pessoa com deficiência física e que utiliza cadeira de rodas, adquiriu passagens de ônibus de ida e volta no trecho Osasco/SP a Luís Eduardo Magalhães/BA. A consumidora ainda teve a cautela de informar à…

Tribunal de Justiça de São Paulo condena casal a indenizar vizinha por frequentes festas barulhentas

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Tribunal de Justiça de São Paulo condena casal a indenizar vizinha por frequentes festas barulhentas Por: Júlia Prado   O caso: A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão de primeiro grau que determinou que um casal indenizasse sua vizinha por danos morais devido a perturbação constante…

A falta de vistoria prévia pela locadora de veículos impossibilita a cobrança por danos no automóvel.

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A falta de vistoria prévia pela locadora de veículos impossibilita a cobrança por danos no automóvel. Por: Mariana Marin   Síntese do caso O Autor celebrou contrato de locação de veículo com a Ré, sendo que quando da devolução do automóvel, o funcionário da empresa Ré lhe informou que havia identificado um pequeno trincado no…