O perigo de usar a Inteligência Artificial na elaboração de contratos sem orientação jurídica

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O perigo de usar a Inteligência Artificial na elaboração de contratos sem orientação jurídica. Por: MARA YARA MOUTINHO   Tema É muito comum que a procura pela atuação jurídica ocorra somente quando uma das partes de um contrato de prestação de serviços já se encontra prejudicada. Essa situação se deve, na maioria das vezes, à…

LGPD nas farmácias: uso indevido de CPF e uso ilegal de dados

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LGPD nas farmácias: uso indevido de CPF e uso ilegal de dados Por: Sarah Pereira     É comum, ao realizar uma compra em farmácias, que o atendente solicite o CPF do consumidor sob a justificativa de condicionar descontos. O que não é informado, porém, é que esse número abre um cadastro vinculado ao cliente,…

Entenda o distrato imobiliário

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Entenda o distrato imobiliário Por: Júlia Prado   Cancelar a compra de um imóvel após adquirir de uma empreendedora é um direito do consumidor. Mas para evitar prejuízos e maiores danos, é essencial entender como funciona o distrato imobiliário e quais são seus efeitos práticos.   O cliente pode distratar? A Lei nº 13.786/2018 garante…

Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica: Empresa pode responder por dívidas pessoais do sócio?

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Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica: Empresa pode responder por dívidas pessoais do sócio? Por: MARA YARA MOUTINHO   Desconsideração da personalidade jurídica: Ocorre quando o juiz constata práticas como abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nesses casos, os bens particulares dos sócios podem ser utilizados para quitar dívidas da empresa.   Aplicação…

O REsp 1.937.821/SP e a Base de Cálculo do ITBI

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O REsp 1.937.821/SP e a Base de Cálculo do ITBI Por: MARA YARA MOUTINHO     Entenda o caso: Por décadas, a forma de apuração da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) foi objeto de divergências entre contribuintes e municípios, especialmente em razão da tentativa dos entes municipais de vincular…

Direitos Autorais e Inteligência Artificial: Quem é o dono?

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Direitos Autorais e Inteligência Artificial: Quem é o dono? Por: Sarah Pereira     Síntese Ao mensurar o avanço tecnológico, especialmente sobre sistemas operacionais de Inteligência Artificial (IA), como os relevantes ChatGPT, Gemini etc., há de se perceber o quanto essas ferramentas já se encontram profundamente inseridas em nossa rotina, principalmente quando a tarefa envolve:…

Atenção nas operações de venda de imóveis por pessoas jurídicas: a omissão de documento essencial pode comprometer a validade do negócio

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Atenção nas operações de venda de imóveis por pessoas jurídicas: a omissão de documento essencial pode comprometer a validade do negócio Por: Heloísa Lopes     Exigência legal: Por que a CND é obrigatória? Nas transações imobiliárias realizadas por pessoas jurídicas, é obrigatória a apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND) emitida pela Receita Federal…

Hora extra silenciosa: aquela “forcinha” fora do expediente pode custar caro.

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Hora extra silenciosa: aquela “forcinha” fora do expediente pode custar caro. Entenda como o hábito de estender o trabalho sem registrar pode gerar um passivo trabalhista. Por: Heloísa Lopes   O que é hora extra silenciosa? É a prática onde o colaborador trabalha além de sua jornada contratual, sem o registro formal desse tempo trabalhado…

A omissão de preços em postagens nas redes sociais:

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A omissão de preços em postagens nas redes sociais Por: Júlia Prado Com a expansão das redes sociais como ferramentas de marketing e vendas, tornou-se comum a prática de divulgar produtos ou serviços em plataformas digitais sem apresentar, de forma clara e direta, o preço da mercadoria. Em vez disso, muitos fornecedores utilizam expressões como…