Atraso na entrega das obras do loteamento? Entenda quando a lei autoriza a prorrogação

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Atraso na entrega das obras do loteamento? Entenda quando a lei autoriza a prorrogação Por: Júlia Prado Ao adquirir um lote, o comprador espera que as obras de infraestrutura sejam entregues dentro do prazo prometido pela loteadora. Mas o que acontece quando esse prazo não é cumprido? A lei permite a prorrogação?   Legislação aplicável:…

Seguro-Fiança em contratos de locação

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Seguro-Fiança em contratos de locação Por: MARA YARA MOUTINHO   Conceito e previsão legal O seguro-fiança é uma modalidade de garantia prevista no artigo 37, III, da Lei nº 8.245/1991 (Lei de Locações), ao lado da caução, da fiança convencional e da cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Ele consiste em um contrato…

Empresa é condenada a indenizar motorista que transportava inflamáveis sem curso obrigatório

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Empresa é condenada a indenizar motorista que transportava inflamáveis sem curso obrigatório Por: MARA YARA MOUTINHO   O caso: A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a condenação de uma empresa do ramo de combustíveis ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20 mil a um motorista.…

Você conhece o contrato Built to Suit? Descubra como ele funciona e por que é tão usado no Direito Imobiliário.

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Você conhece o contrato Built to Suit? Descubra como ele funciona e por que é tão usado no Direito Imobiliário. Por: Júlia Prado   O que é o Built to Suit? O Built to Suit significa “construído sob medida”. É um contrato em que o proprietário do terreno ou investidor constrói ou adapta um imóvel…

É possível alugar imóvel de Espólio?

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É possível alugar imóvel de Espólio? Por: MARA YARA MOUTINHO     O que é o espólio e quem o representa? O espólio é uma figura jurídica que representa a universalidade dos bens deixados pelo falecido. Enquanto o inventário não termina, o espólio é representado pelo inventariante que detém a legitimidade para praticar atos patrimoniais…

Férias coletivas: sua empresa já se programou para o fim de ano?

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Férias coletivas: sua empresa já se programou para o fim de ano? Por: MARA YARA MOUTINHO     Práticas: Com a chegada de dezembro, muitas empresas optam por conceder férias coletivas como forma de alinhar o descanso dos colaboradores ao recesso de final de ano. Porém, essa decisão exige planejamento e observância das regras da…

A contratação de Transportadores Autônomos de Cargas (TAC) pelas empresas

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A contratação de Transportadores Autônomos de Cargas (TAC) pelas empresas Por: MARA YARA MOUTINHO       Quem é o TAC segundo a Lei nº 11.442/2007? A referida lei define o TAC como a pessoa física que exerce, profissionalmente, a atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. Para tanto,…

O perigo de usar a Inteligência Artificial na elaboração de contratos sem orientação jurídica

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O perigo de usar a Inteligência Artificial na elaboração de contratos sem orientação jurídica. Por: MARA YARA MOUTINHO   Tema É muito comum que a procura pela atuação jurídica ocorra somente quando uma das partes de um contrato de prestação de serviços já se encontra prejudicada. Essa situação se deve, na maioria das vezes, à…

LGPD nas farmácias: uso indevido de CPF e uso ilegal de dados

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LGPD nas farmácias: uso indevido de CPF e uso ilegal de dados Por: Sarah Pereira     É comum, ao realizar uma compra em farmácias, que o atendente solicite o CPF do consumidor sob a justificativa de condicionar descontos. O que não é informado, porém, é que esse número abre um cadastro vinculado ao cliente,…