Entenda o distrato imobiliário

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Entenda o distrato imobiliário Por: Júlia Prado   Cancelar a compra de um imóvel após adquirir de uma empreendedora é um direito do consumidor. Mas para evitar prejuízos e maiores danos, é essencial entender como funciona o distrato imobiliário e quais são seus efeitos práticos.   O cliente pode distratar? A Lei nº 13.786/2018 garante…

Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica: Empresa pode responder por dívidas pessoais do sócio?

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Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica: Empresa pode responder por dívidas pessoais do sócio? Por: MARA YARA MOUTINHO   Desconsideração da personalidade jurídica: Ocorre quando o juiz constata práticas como abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nesses casos, os bens particulares dos sócios podem ser utilizados para quitar dívidas da empresa.   Aplicação…

O REsp 1.937.821/SP e a Base de Cálculo do ITBI

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O REsp 1.937.821/SP e a Base de Cálculo do ITBI Por: MARA YARA MOUTINHO     Entenda o caso: Por décadas, a forma de apuração da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) foi objeto de divergências entre contribuintes e municípios, especialmente em razão da tentativa dos entes municipais de vincular…

Direitos Autorais e Inteligência Artificial: Quem é o dono?

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Direitos Autorais e Inteligência Artificial: Quem é o dono? Por: Sarah Pereira     Síntese Ao mensurar o avanço tecnológico, especialmente sobre sistemas operacionais de Inteligência Artificial (IA), como os relevantes ChatGPT, Gemini etc., há de se perceber o quanto essas ferramentas já se encontram profundamente inseridas em nossa rotina, principalmente quando a tarefa envolve:…

Atenção nas operações de venda de imóveis por pessoas jurídicas: a omissão de documento essencial pode comprometer a validade do negócio

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Atenção nas operações de venda de imóveis por pessoas jurídicas: a omissão de documento essencial pode comprometer a validade do negócio Por: Heloísa Lopes     Exigência legal: Por que a CND é obrigatória? Nas transações imobiliárias realizadas por pessoas jurídicas, é obrigatória a apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND) emitida pela Receita Federal…

Hora extra silenciosa: aquela “forcinha” fora do expediente pode custar caro.

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Hora extra silenciosa: aquela “forcinha” fora do expediente pode custar caro. Entenda como o hábito de estender o trabalho sem registrar pode gerar um passivo trabalhista. Por: Heloísa Lopes   O que é hora extra silenciosa? É a prática onde o colaborador trabalha além de sua jornada contratual, sem o registro formal desse tempo trabalhado…

A omissão de preços em postagens nas redes sociais:

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A omissão de preços em postagens nas redes sociais Por: Júlia Prado Com a expansão das redes sociais como ferramentas de marketing e vendas, tornou-se comum a prática de divulgar produtos ou serviços em plataformas digitais sem apresentar, de forma clara e direta, o preço da mercadoria. Em vez disso, muitos fornecedores utilizam expressões como…

Esposa consegue autorização para utilizar FGTS do marido para quitar financiamento imobiliário contratado antes do matrimônio

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Esposa consegue autorização para utilizar FGTS do marido para quitar financiamento imobiliário contratado antes do matrimônio Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: O casal ingressou a ação judicial contra a Caixa Econômica Federal, informando que a esposa contratou financiamento habitacional, antes do casamento, o qual foi realizado sob o regime de comunhão parcial de…

Aluna será indenizada por atraso na emissão do diploma de curso superior

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Aluna será indenizada por atraso na emissão do diploma de curso superior Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: A autora da ação cursou graduação em Direito e teve sua colação de grau realizada em abril de 2018. No entanto, mesmo após diversas tentativas de contato com a instituição, o diploma não foi emitido até…