Decreto Municipal não pode majorar o valor venal dos imóveis para fins de base de cálculo do IPTU

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Decreto Municipal não pode majorar o valor venal dos imóveis para fins de base de cálculo do IPTU Por: Mariana Marin O valor venal do imóvel, que constitui base de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), não pode ser majorado por intermédio de Decreto Municipal, em evidente caracterização de ofensa ao princípio da reserva…

Mesmos produtos com preços diferentes na loja, o que fazer nestes casos?

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Mesmos produtos com preços diferentes na loja, o que fazer nestes casos? Por: Izabella Bernal É comum nos depararmos com preços diferentes na prateleira e no caixa em locais como: supermercados, lojas ou farmácias e diante disso ficamos sem jeito de exigir o preço mais barato, todavia cumpre a presente notícia jurídica explanar sobre o…

Abono pecuniário: entenda esse direito dos trabalhadores

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Abono pecuniário: entenda esse direito dos trabalhadores Por: Mariana Marin As férias figuram no rol dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, com previsão expressa no artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Federal de 1988, que salvaguarda o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que…

Ampliação do prazo para reembolso de viagens e eventos cancelados durante a pandemia

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Ampliação do prazo para reembolso de viagens e eventos cancelados durante a pandemia Por: Izabella Bernal O governo federal prorrogou o prazo para empresas de turismo, eventos e shows ressarcirem seus clientes em caso de cancelamento por conta da Covid-19 por meio da medida provisória nº 1.101/2022. Essa determinação vale para viagens, festas de casamento…

Superior Tribunal de Justiça define que o valor do imóvel é a base de cálculo do ITBI

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Superior Tribunal de Justiça define que o valor do imóvel é a base de cálculo do ITBI Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Atualmente, cada município tem a sua própria regra para definir valores do ITBI. Alguns usam diretamente o valor do IPTU, outros usam tabelas com padrões pré-estabelecidos e há os que estipulam por meio da…

Medida Provisória que regulamenta teletrabalho e altera a legislação trabalhista é publicada

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Medida Provisória que regulamenta teletrabalho e altera a legislação trabalhista é publicada Por: Mariana Marin O trabalho remoto, ou home office, como ficou popularmente conhecido, ganhou ainda mais evidência desde o início da pandemia, haja vista a necessidade de adotar o distanciamento social como meio de evitar a propagação do vírus. No entanto, com maior…

STF estendeu até 30 de junho prazo para despejos e desocupações

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STF estendeu até 30 de junho prazo para despejos e desocupações Por: Izabella Bernal O Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até 30 de junho de 2022 a lei aprovada pelo Congresso Nacional que suspendeu os despejos e as desocupações, em razão da pandemia da Covid-19. Frisa-se que vale tanto para áreas urbanas quanto rurais. Nesta…

Competência postulatória de sociedade dissolvida

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Competência postulatória de sociedade dissolvida Por: Izabella Bernal Primeiramente, abordaremos o artigo 75, inciso IX do Código de Processo Civil que cita que serão representados em juízo, ativa e passivamente, a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens. Já no…

A inadequada prestação de serviços bancários pode caracterizar danos morais coletivos

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A inadequada prestação de serviços bancários pode caracterizar danos morais coletivos Por: Mariana Marin Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.929.288/TO, a prestação de serviços bancários inadequada, consubstanciada na reiterada existência de caixas eletrônicos inoperantes, falta de numerário e o consequente excesso de espera em filas de agências…

Direitos que você tem ao frequentar um restaurante

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Direitos que você tem ao frequentar um restaurante Por: Izabella Bernal Os problemas jurídicos rodeiam nossa vida cotidiana, por isso cumpre a presente notícia jurídica esclarecer direitos dos consumidores ao frequentar restaurantes ou bares e dessa forma, evitar problemas durante seus momentos de descontração. Em vista disso, a seguir elencaremos direitos garantidos aos consumidores e…