Índice de ajuizamentos de Reclamatórias Trabalhistas e a responsabilidade das Empregadoras

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Índice de ajuizamentos de Reclamatórias Trabalhistas e a responsabilidade das Empregadoras Por: MARA YARA MOUTINHO     Panorama estatístico De acordo com os dados consolidados do CNJ, na Justiça do Trabalho, no ano de 2025, foram registrados números expressivos de movimentações processuais. Vejamos: • 5.068.886 novos processos trabalhistas ajuizados em 2025; • 5.705.836 processos julgados…

Por que o “patrimônio de afetação” é um dos principais mecanismos de proteção do comprador na incorporação imobiliária?

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Por que o “patrimônio de afetação” é um dos principais mecanismos de proteção do comprador na incorporação imobiliária? Por: Júlia Prado O que é o patrimônio de afetação? O regime do patrimônio de afetação está previsto nos artigos 31-A a 31-F da Lei nº 4.591/1964 (Lei de Incorporações), introduzidos pela Lei nº 10.931/2004. Ele permite…

Dívida do cartão de crédito não pode superar o dobro do valor originalmente gasto.

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Dívida do cartão de crédito não pode superar o dobro do valor originalmente gasto. Por: Sarah Pereira   Prática abusiva: Por muito tempo, consolidou-se no imaginário coletivo a ideia de que a dívida do cartão de crédito não tem freio. Bastaria o atraso de uma fatura para que o valor se multiplicasse mês após mês,…

Aspectos jurídicos da convenção de condomínio

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Aspectos jurídicos da convenção de condomínio Por: Júlia Prado A convenção de condomínio é o principal instrumento normativo da vida condominial. Por meio dela, disciplinam-se direitos, deveres e a forma de administração do condomínio. Sua eficácia jurídica, contudo, varia conforme a existência (ou não) de registro no CRI. A legislação civil e a jurisprudência do…

STJ decide: após a consolidação da propriedade, devedor fiduciante tem apenas direito de preferência

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STJ decide: após a consolidação da propriedade, devedor fiduciante tem apenas direito de preferência Por: Mariana Marin     Da decisão pelo Superior Tribunal de Justiça Em dezembro de 2025 a 2ª Seção do STJ julgou o Tema Repetitivo 1288, fixando que a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, nas situações em…

As principais obrigações empresariais em 2026

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As principais obrigações empresariais em 2026 Por: Sarah Pereira   A partir de 2026, as empresas brasileiras passam a enfrentar um novo cenário regulatório, marcado pelo início efetivo da transição da Reforma Tributária e por mudanças relevantes no campo fiscal, contábil e tecnológico. Trata-se de um período que exige não apenas adequação formal, mas reorganização…

Falha no serviço e dano moral – como o TJ/SP aplicou o CDC e o Estatuto da Pessoa com Deficiência

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Falha no serviço e dano moral – como o TJ/SP aplicou o CDC e o Estatuto da Pessoa com Deficiência Por: Júlia Prado   A recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo: A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da concessionária do Aeroporto Internacional…

Responsabilidade civil por decisões automatizadas e o uso da inteligência artificial no Brasil

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Responsabilidade civil por decisões automatizadas e o uso da inteligência artificial no Brasil Por: Sarah Pereira     O uso de sistemas automatizados e de inteligência artificial para tomada de decisões empresariais tornou-se prática comum no Brasil. Instituições financeiras, seguradoras, plataformas digitais e empresas de serviços passaram a utilizar algoritmos para análise de crédito, concessão…

Violação de dados no Brasil: o custo da negligência digital

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Violação de dados no Brasil: o custo da negligência digital Por: Sarah Pereira     A violação de dados deixou de ser um evento extraordinário e passou a representar um risco concreto, recorrente e altamente oneroso, especialmente para o setor empresarial. De acordo com relatório da IBM, o custo médio de uma violação de dados…

Venda do imóvel alugado NÃO significa despejo automático

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Venda do imóvel alugado NÃO significa despejo automático Por: Júlia Prado Se o proprietário vender o imóvel alugado, o contrato de locação se encerra? A resposta é DEPENDE. A Lei de locações estabelece regras claras sobre a continuidade da locação, a sub-rogação do adquirente e as hipóteses restritas de retomada.   Regra geral (Art. 8º…