Justiça do Trabalho reconhece abuso do poder diretivo em cobranças de metas e exposição de empregados em vídeos para redes sociais

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Justiça do Trabalho reconhece abuso do poder diretivo em cobranças de metas e exposição de empregados em vídeos para redes sociais Por: Júlia Prado   O Banco Itaú foi condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais a uma empregada submetida a cobranças abusivas de metas e exposição vexatória. O Tribunal Regional do Trabalho…

Lei nº 15.222/2025: veja o que mudou na licença-maternidade

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Lei nº 15.222/2025: veja o que mudou na licença-maternidade Por: Mariana Marin   Licença-Maternidade A licença-maternidade é um importante benefício previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), voltado a assegurar a proteção à maternidade, sendo que após a promulgação da Lei nº 15.222/2025 em 29.09.2025, passaram a vigorar novas disposições especificas a respeito do…

Rescisão antecipada do contrato de locação: a multa pode ser afastada?

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Rescisão antecipada do contrato de locação: a multa pode ser afastada? Por: Mariana Marin   Lei do Inquilinato A Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, disciplina as relações locatícias dos imóveis urbanos, estabelecendo as regras para sua válida fixação, prazos, direitos e deveres das partes, hipóteses de rescisão e consequências do descumprimento contratual.…

STJ afasta usucapião em Área de Preservação Permanente: a prevalência da função socioambiental da propriedade

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STJ afasta usucapião em Área de Preservação Permanente: a prevalência da função socioambiental da propriedade Por: Sarah Pereira   STJ afasta usucapião em Área de Preservação Permanente: a prevalência da função socioambiental da propriedade A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento relevante ao decidir que não é possível o acolhimento de exceção…

Índice de ajuizamentos de Reclamatórias Trabalhistas e a responsabilidade das Empregadoras

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Índice de ajuizamentos de Reclamatórias Trabalhistas e a responsabilidade das Empregadoras Por: MARA YARA MOUTINHO     Panorama estatístico De acordo com os dados consolidados do CNJ, na Justiça do Trabalho, no ano de 2025, foram registrados números expressivos de movimentações processuais. Vejamos: • 5.068.886 novos processos trabalhistas ajuizados em 2025; • 5.705.836 processos julgados…

Por que o “patrimônio de afetação” é um dos principais mecanismos de proteção do comprador na incorporação imobiliária?

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Por que o “patrimônio de afetação” é um dos principais mecanismos de proteção do comprador na incorporação imobiliária? Por: Júlia Prado O que é o patrimônio de afetação? O regime do patrimônio de afetação está previsto nos artigos 31-A a 31-F da Lei nº 4.591/1964 (Lei de Incorporações), introduzidos pela Lei nº 10.931/2004. Ele permite…

Dívida do cartão de crédito não pode superar o dobro do valor originalmente gasto.

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Dívida do cartão de crédito não pode superar o dobro do valor originalmente gasto. Por: Sarah Pereira   Prática abusiva: Por muito tempo, consolidou-se no imaginário coletivo a ideia de que a dívida do cartão de crédito não tem freio. Bastaria o atraso de uma fatura para que o valor se multiplicasse mês após mês,…

Aspectos jurídicos da convenção de condomínio

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Aspectos jurídicos da convenção de condomínio Por: Júlia Prado A convenção de condomínio é o principal instrumento normativo da vida condominial. Por meio dela, disciplinam-se direitos, deveres e a forma de administração do condomínio. Sua eficácia jurídica, contudo, varia conforme a existência (ou não) de registro no CRI. A legislação civil e a jurisprudência do…

STJ decide: após a consolidação da propriedade, devedor fiduciante tem apenas direito de preferência

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STJ decide: após a consolidação da propriedade, devedor fiduciante tem apenas direito de preferência Por: Mariana Marin     Da decisão pelo Superior Tribunal de Justiça Em dezembro de 2025 a 2ª Seção do STJ julgou o Tema Repetitivo 1288, fixando que a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, nas situações em…

As principais obrigações empresariais em 2026

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As principais obrigações empresariais em 2026 Por: Sarah Pereira   A partir de 2026, as empresas brasileiras passam a enfrentar um novo cenário regulatório, marcado pelo início efetivo da transição da Reforma Tributária e por mudanças relevantes no campo fiscal, contábil e tecnológico. Trata-se de um período que exige não apenas adequação formal, mas reorganização…