Demissão Consensual – O que é e quais suas vantagens para os envolvidos?

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Demissão Consensual – O que é e quais suas vantagens para os envolvidos? Por: HENRIQUE BARIONE ZANCHETA A Demissão Consensual ou Demissão por Acordo é encontrada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei nº 5.452/43), em seu artigo 484-A, e tem como objetivo principal facilitar o encerramento da relação de trabalho quando uma…

A presença de juros abusivos no contrato bancário

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A presença de juros abusivos no contrato bancário Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Os juros são a remuneração do valor emprestado. Esclarecemos, quando tratamos de uma operação de crédito bancário, empréstimo junto ao Banco, é certo que uma pessoa física ou jurídica toma um valor emprestado e o devolve acrescido de juros. Apesar de não haver…

Possíveis Medidas Fiscais para Contenção da Crise Econômica Causada pelo Covid-19

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Possíveis Medidas Fiscais para Contenção da Crise Econômica Causada pelo Covid-19. Por: HÉLLEN BEZERRA ANTONIO PETSCHELIES   Tendo em vista o contexto da pandemia do COVID-19 e a legislação superveniente, tais como o Decreto Legislativo nº 06 de 20/03/2020, que decretou o estado de calamidade pública em território nacional resultando  na restrição de funcionamento do comércio e na circulação…

Revisão dos contratos em época de calamidade pública – Pandemia do coronavírus

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Todos os setores da economia estão sendo notoriamente abalados por conta da crise estabelecida pelos isolamentos e pela epidemia de COVID-19. Desta feita, muitos contratos estão sendo suspensos, interrompidos ou parcialmente cumpridos. Para estes casos existem diferentes institutos jurídicos que podem ser empregados, como o de caso fortuito e força maior (393 C.C.), teoria da…

Medida Provisória nº 927 de 2020

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O coronavírus (Covid-19) está impactando fortemente as relações econômicas, seja na área de turismo, serviços, indústria ou comércio, as empresas tendem a sofrer muito com este período. A Medida Provisória MP-927 publicada dia 22.03.2020 no Diário Oficial da União tem como intuito preservar empregos e desafogar um pouco as empresas nesta época de crise. Grosso…

Exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS

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Após o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 574.706, através do qual o  Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe o faturamento das empresas e, assim, não deve compor a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade…

De olho nos seus direitos sobre planos de saúde

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O Supremo Tribunal de Justiça – STJ aprovou nessa última quarta-feira, 11 de abril, a súmula 609, importante para regramento dos planos de saúde, que diz: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do…

Liberdade de expressão nas eleições e o controle das “Fake News”

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Art. 11. A livre manifestação de pensamento e opinião é um dos direitos mais preciosos do homem; todo cidadão pode falar, escrever, imprimir livremente, salvo quando tiver de responder ao abuso dessa liberdade nos casos previstos pela lei. Declaração Universal de Direitos Humanos, art. 11 Tema muito debatido em tempos de crise das instituições políticas…