Tipos de desapropriação de imóvel

Tipos de desapropriação de imóvel Por: MARA YARA MOUTINHO A desapropriação é, de fato, um ato praticado pelo interesse público. Há, contudo, 4 tipos de desapropriação que implicam em formas diversas do simples fato de desapropriar. O primeiro e clássico, é a desapropriação direta. Ela ocorre quando há necessidade pública, utilidade pública e interesse social,…

Quando se torna obrigatório o pagamento do condomínio?

Nova Lei autoriza concessão do auxílio-doença de forma remota e amplia margem de empréstimo consignado Por: MARA YARA MOUTINHO A taxa de condomínio é devida para pagar as despesas ordinárias dele, ou seja, a manutenção das áreas comuns do prédio, as contas de água e energia elétrica, gastos com faxineiras, jardineiros, guaritas, porteiros, produtos de…

Nova Lei autoriza concessão do auxílio-doença de forma remota e amplia margem de empréstimo consignado

Nova Lei autoriza concessão do auxílio-doença de forma remota e amplia margem de empréstimo consignado Por: MARA YARA MOUTINHO Foi sancionada no dia 31 de março de 2021 a Lei nº 14.131. De acordo com a nova Lei, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fica autorizado a conceder o auxílio por incapacidade temporária, mais…

Vantagens em regularizar o seu imóvel

Vantagens em regularizar o seu imóvel Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Um imóvel irregular é aquele cuja documentação está desatualizada ou não possui documentação, ou seja, um imóvel que não está de acordo com as normas estabelecidas pelo Município ou perante o Cartório de Registro de Imóveis. Esta irregularidade pode se dar por vários motivos, seja…

Projeto de Lei autoriza pagamento de dívidas tributárias com bens móveis

Projeto de Lei autoriza pagamento de dívidas tributárias com bens móveis Por: ANA CAROLINA CAMPARINI O Projeto de Lei 111/2020 altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever a dação em pagamento de bens móveis como modalidade de extinção do crédito tributário durante períodos de calamidade pública.…