STJ decide que o pagamento da comissão de corretagem pode ser condicionado a evento futuro e incerto

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STJ decide que o pagamento da comissão de corretagem pode ser condicionado a evento futuro e incerto Por: Mariana Marin   Sobre o caso Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça analisou o REsp 2.000.978/SP, em que se discutia a legalidade de o contrato de corretagem condicionar o pagamento da comissão ao corretor a evento futuro…

Em caso de distrato, devedor solidário pode cobrar 50% da dívida que pagou

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Em caso de distrato, devedor solidário pode cobrar 50% da dívida que pagou Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: Consta nos autos que dois médicos foram condenados solidariamente em ação de indenização por danos morais e materiais em razão de erro médico em cirurgia plástica. O médico atendente efetuou o pagamento da indenização em…

TRT-3 defere penhora de milhas aéreas para pagamento de dívida trabalhista

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TRT-3 defere penhora de milhas aéreas para pagamento de dívida trabalhista Por: Júlia Prado   A decisão da justiça do trabalho envolve a penhora de milhas aéreas como forma de quitar os créditos trabalhistas de um ex-empregado de uma construtora. A medida foi tomada pelos relatores da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de…

Ifood indenizará consumidor vítima do golpe da maquininha

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Ifood indenizará consumidor vítima do golpe da maquininha Por: ANA CAROLINA CAMPARINI   O caso: O consumidor realizou um pedido pela plataforma da empresa iFood, no valor de R$ 59,90, com a opção de pagamento na entrega, por meio de cartão de crédito. Após a chegada do entregador, o cliente recebeu o produto e no…

Falta reiterada de pagamento é causa para rescisão indireta, decide TRT 2

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Falta reiterada de pagamento é causa para rescisão indireta, decide TRT 2 Por: Júlia Prado   O caso: O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a rescisão indireta no contrato de trabalho de um frentista e um posto de gasolina. A rescisão foi motivada pela ausência de pagamento das obrigações contratuais pactuadas pelo…

Registro extemporâneo da retirada de um sócio não tem efeitos retroativos

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Registro extemporâneo da retirada de um sócio não tem efeitos retroativos Por: MARA YARA MOUTINHO   Julgamento recente do STJ: A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o registro extemporâneo, ou seja, tardio, da retirada de um sócio do quadro societário da empresa não tem efeitos retroativos e, como…

Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes

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Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes Por: Júlia Prado   O caso: O Superior Tribunal de Justiça reconhece a necessidade de notificação prévia a ser enviada ao endereço de correspondência do consumidor. Em sua origem, foi ajuizada ação de cancelamento de registro com pedido de indenização em face de uma…

Condomínio deve indenizar morador que ficou preso em elevador com defeito

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Condomínio deve indenizar morador que ficou preso em elevador com defeito Por: MARA YARA MOUTINHO     A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Condomínio do Edifício Residencial Ravel, em Águas Claras, a indenizar condômino que ficou preso em elevador. A decisão fixou a pena de R$…

Juiz do Trabalho determina a readmissão de funcionária demitida por depressão

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Juiz do Trabalho determina a readmissão de funcionária demitida por depressão Por: Júlia Prado   O caso: Uma trabalhadora ingressou com reclamação trabalhista após ser dispensada pela empregadora em razão de não estar em condições de exercer suas atividades laborais após sobreviver a uma tentativa de suicídio, sendo diagnosticada com depressão e esquizofrenia. A trabalhadora…

Não incide ITBI no caso de divisão amigável de imóvel possuído em comum

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Não incide ITBI no caso de divisão amigável de imóvel possuído em comum Por: Mariana Marin     Sobre o ITBI O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), nos termos do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal, é um tributo municipal, devido quando há a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso,…