Receita publica edital de renegociação de dívidas de até R$62.700

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Receita publica edital de renegociação de dívidas de até R$62.700 Por: HÉLLEN BEZERRA ANTONIO PETSCHELIES Publicado edital com propostas para adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor – Receita Federal do Brasil. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Edital nº 1/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de…

Novas Medidas Provisórias sancionadas para acesso ao crédito

Direito Empresarial, Notícias JurídicasDeixe um comentário

Novas Medidas Provisórias sancionadas para acesso ao crédito Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Nesta quarta-feira (19/08/2020), o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou duas Medidas Provisórias (MP’s) que possuem o objetivo de facilitar o acesso ao crédito pelas micros, pequenas e médias empresas durante a pandemia do coronavírus. Uma delas é a MP 944, a qual…

Direito ao Arrependimento em Tempos de Pandemia

Direito do Consumidor, Notícias JurídicasDeixe um comentário

Direito ao Arrependimento em Tempos de Pandemia Por: ANA CAROLINA CAMPARINI A crise causada pelo novo coronavírus fez com que as vendas on-line disparassem, tendo em vista as restrições às atividades do comércio presencial e de outras medidas para combater a propagação da COVID-19. Entretanto, após a entrega do pedido, algumas vezes nós, enquanto consumidores,…

A importância da adequação imediata às imposições da LGPD e o vazamento de dados pela OAB

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A importância da adequação imediata às imposições da LGPD e o vazamento de dados pela OAB Por: HENRIQUE BARIONE ZANCHETA Logo, entrará em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). A Lei em questão determina que o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, que seja realizado por…

Lei nº. 14.034/2020 e as novas regras para reembolso de passagens aéreas

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Lei nº. 14.034/2020 e as novas regras para reembolso de passagens aéreas Por: ANA CAROLINA CAMPARINI Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a nova lei que dispõe sobre algumas medidas emergências com o intuito de amenizar os efeitos da crise causada pela pandemia na aviação civil brasileira, alterando as leis 7.565/1986, 6.009/1973, 12.462/2011, 13.319/2016, 13.499/2017…

Possíveis Medidas Fiscais para Contenção da Crise Econômica Causada pelo Covid-19

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Possíveis Medidas Fiscais para Contenção da Crise Econômica Causada pelo Covid-19. Por: HÉLLEN BEZERRA ANTONIO PETSCHELIES   Tendo em vista o contexto da pandemia do COVID-19 e a legislação superveniente, tais como o Decreto Legislativo nº 06 de 20/03/2020, que decretou o estado de calamidade pública em território nacional resultando  na restrição de funcionamento do comércio e na circulação…

Revisão dos contratos em época de calamidade pública – Pandemia do coronavírus

Artigos e Publicações, Direito do Trabalho, Direito Empresarial1 Comentário

Todos os setores da economia estão sendo notoriamente abalados por conta da crise estabelecida pelos isolamentos e pela epidemia de COVID-19. Desta feita, muitos contratos estão sendo suspensos, interrompidos ou parcialmente cumpridos. Para estes casos existem diferentes institutos jurídicos que podem ser empregados, como o de caso fortuito e força maior (393 C.C.), teoria da…

Exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS

Artigos e Publicações, Direito EmpresarialDeixe um comentário

Após o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 574.706, através do qual o  Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe o faturamento das empresas e, assim, não deve compor a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade…

De olho nos seus direitos sobre planos de saúde

Artigos e Publicações, Direito do ConsumidorDeixe um comentário

O Supremo Tribunal de Justiça – STJ aprovou nessa última quarta-feira, 11 de abril, a súmula 609, importante para regramento dos planos de saúde, que diz: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do…