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Lei nº 14.454/2022: Quais alterações a nova legislação trouxe para o rol da ANS? 27/09/2022 -

Veículo danificado em razão de objeto na pista: qual a responsabilidade da concessionária? 22/09/2022 -

Descontos indevidos em conta bancária caracterizam dano moral? 20/09/2022 -

Danos causados pelo empregado no desempenho de sua função podem ser descontados de seu salário? 15/09/2022 -

Saiba como exigir o cumprimento de viagem contratada pela Hurb 13/09/2022 -

Nova lei dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao trabalhador e teletrabalho 08/09/2022 -

Os estabelecimentos podem cobrar taxa de desperdício? 30/08/2022 -

Execução fiscal: como o contribuinte pode se defender? 26/08/2022 -

TRT-15 converte dispensa em rescisão imotivada com fundamento no protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do conselho nacional de justiça 23/08/2022 -

O alcoolismo do funcionário é justificativa para demissão por justa causa? 18/08/2022 -

Golpe da troca de chip: A operadora pode ser responsabilizada? 16/08/2022 -

Justiça concede a bares e restaurantes alíquota zero em tributos federais 12/08/2022 -

O atraso na conclusão de obras gera o direito do comprador receber reparação civil por danos materiais e morais. 04/08/2022 -

Estabilidade da gestante/adotante no emprego 02/08/2022 -

Empreendedorismo nas redes sociais e a importância da transparência na divulgação do produto 28/07/2022 -

Usucapião: é possível ajuizar ação diante da posse com ânimo de dono? 26/07/2022 -

Tive meus bens furtados na academia, posso ser indenizado? 21/07/2022 -

Os direitos do(a) empregado(a) doméstico(a) 19/07/2022 -

Lei nº 14.382/22 e a modernização do Serp 14/07/2022 -

Quem deve pagar o frete em caso de devolução do produto? 12/07/2022 -

Companhia aéreas podem cobrar taxas adicionais pela reserva antecipada de assentos? 07/07/2022 -

O que é o PRONAMPE e como sua empresa pode aderir a ele 05/07/2022 -

Você já ouviu falar em Crime Cibernético? 30/06/2022 -

O direito do consumidor e as entregas por delivery 28/06/2022 -

Milhas aéreas podem ser penhoradas para pagamento de dívidas 23/06/2022 -

Assédio em ambiente de trabalho é CRIME! 21/06/2022 -

Restituição do IRPF 2022: Como consultar seu crédito? 09/06/2022 -

Beneficiário do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) pode ceder a posição contratual de arrendatário a terceiro? 07/06/2022 -

Consumidor recebe indenização por danos morais de empresa que não cumpriu com a garantia estendida 02/06/2022 -

Salário Maternidade: o que é, quais os requisitos e valores a receber? 31/05/2022 -

MP 1.116/2022: O que mudou na licença-maternidade? 26/05/2022 -

Fique atento ao fim do prazo de adesão ao Relp! 24/05/2022 -

De quem é a responsabilidade do seguro incêndio nos contratos de locação? 17/05/2022 -

Cesta Básica: Obrigação da concessão 12/05/2022 -

Fundos de investimento podem ser atingidos pelos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica 10/05/2022 -

Decreto Municipal não pode majorar o valor venal dos imóveis para fins de base de cálculo do IPTU 05/05/2022 -

Mesmos produtos com preços diferentes na loja, o que fazer nestes casos? 03/05/2022 -

Abono pecuniário: entenda esse direito dos trabalhadores 28/04/2022 -

Ampliação do prazo para reembolso de viagens e eventos cancelados durante a pandemia 26/04/2022 -

Superior Tribunal de Justiça define que o valor do imóvel é a base de cálculo do ITBI 19/04/2022 -

Medida Provisória que regulamenta teletrabalho e altera a legislação trabalhista é publicada 14/04/2022 -

STF estendeu até 30 de junho prazo para despejos e desocupações 12/04/2022 -

Competência postulatória de sociedade dissolvida 07/04/2022 -

A inadequada prestação de serviços bancários pode caracterizar danos morais coletivos 05/04/2022 -

Direitos que você tem ao frequentar um restaurante 31/03/2022 -

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial 29/03/2022 -

Fornecedor deve comprovar inexistência de defeito de produto em ação de consumo 24/03/2022 -

Redução da tributação sobre imóveis em doações e heranças 22/03/2022 -

Adicionais salariais: você sabe quais são e se tem direito a percebê-los? 17/03/2022 -

Quem deve pagar o IPTU de imóvel objeto de alienação fiduciária? 15/03/2022 -

É lícita a cobrança da taxa de conveniência na compra de ingressos online? 10/03/2022 -

Dano moral por ricochete: indenização para familiares que sofrem com a morte de parente próximo 08/03/2022 -

Ofensas veiculadas na internet contra empresas podem gerar direito à indenização 03/03/2022 -

Recusa indevida de cheque caracteriza danos morais 24/02/2022 -

Posse clandestina: O que é e qual a sua relação com as Ações de Usucapião? 22/02/2022 -

Uso indevido de marca 16/02/2022 -

Recusa indevida do plano de saúde de realizar tratamento prescrito por médico 15/02/2022 -

Publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais 10/02/2022 -

O condomínio que possui destinação exclusivamente residencial pode proibir a locação de unidade autônoma por curto período de tempo. 08/02/2022 -

A importação de produtos falsificados, ainda que não expostos no mercado consumidor, configura danos presumidos 03/02/2022 -

Falha na prestação de serviços públicos essenciais e os direitos do usuário 01/02/2022 -

A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito ou protesto irregular de título geram direito à indenização 27/01/2022 -

O que é Recuperação de Crédito Tributário e como isso pode ajudar minha empresa? 25/01/2022 -

Qual a diferença entre esbulho, turbação e ameaça? 21/12/2021 -

Rescisão de contrato de locação de imóvel 16/12/2021 -

Inventário extrajudicial 14/12/2021 -

A dação em pagamento envolvendo bens imóveis nas dissoluções societárias 09/12/2021 -

Os limites de construção entre vizinhos 07/12/2021 -

Tipos de garantia que podem ser usadas nos contratos de locação 02/12/2021 -

Adesão ao ROT-ST do Estado de São Paulo – Vantagens e Desvantagens 30/11/2021 -

Você sabe o que é MULTIPROPRIEDADE? 25/11/2021 -

O condomínio pode expulsar um morador do prédio por incomodar os vizinhos? 23/11/2021 -

Possibilidade de inclusão de condomínio vincendo em execução extrajudicial 18/11/2021 -

Voo atrasado ou cancelado? Conheça seus direitos! 16/11/2021 -

Matrícula do imóvel: O que é e por que é tão importante? 11/11/2021 -

O que acontece com a dívida de alguém que morre? 09/11/2021 -

É inconstitucional a imposição de pagamento das despesas processuais pela parte beneficiária da justiça gratuita, decide STF. 04/11/2021 -

ITBI só pode ser cobrado após registro imobiliário ser efetuado. 28/10/2021 -

Compra e venda de imóvel gravado com penhora 26/10/2021 -

Os condomínios podem proibir animais nos imóveis? 21/10/2021 -

Responsabilidade civil dos bancos em caso de fraude praticada por terceiro 19/10/2021 -

É possível a venda e compra de imóvel com usufruto? 14/10/2021 -

Medidas Efetivas no âmbito extrajudicial – Pesquisa de bens de devedores antes de ingressar com eventual ação de cobrança 05/10/2021 -

Senado Federal aprova Projeto de Lei que define CPF como número único de identificação 30/09/2021 -

A assinatura do cônjuge nas transações imobiliárias é obrigatória? 28/09/2021 -

Minha encomenda não chegou! E agora? 23/09/2021 -

Penhora do Auxílio Emergencial 21/09/2021 -

Lei do Superendividamento 14/09/2021 -

Lei sancionada altera o CPC e prioriza citação por meio eletrônico 02/09/2021 -

A Era dos Contratos Digitais 31/08/2021 -

Diferença entre passagem forçada e servidão de passagem 15/06/2021 -

Afinal, qual a finalidade da Ação de Revisão do FGTS? 01/06/2021 -

A assinatura de duas testemunhas no contrato é obrigatória? 24/05/2021 -

É vedado o bloqueio de valores via sistema Bacen Jud de quem não foi previamente citado 20/05/2021 -

Projeto de Lei 374/2021 criminaliza vacinação simulada 06/05/2021 -

Nova Lei institui programa contra a violência doméstica e familiar 04/05/2021 -

As diferenças entre contrato de namoro, união estável e casamento 30/11/2020 -

Projeto de Lei 4310/20 cria regras de proteção ao consumidor na contratação de serviços de telecomunicação 15/09/2020 -

Receita publica edital de renegociação de dívidas de até R$62.700 03/09/2020 -

Novas Medidas Provisórias sancionadas para acesso ao crédito 27/08/2020 -

Direito ao Arrependimento em Tempos de Pandemia 21/08/2020 -

A importância da adequação imediata às imposições da LGPD e o vazamento de dados pela OAB 18/08/2020 -

Lei nº. 14.034/2020 e as novas regras para reembolso de passagens aéreas 07/08/2020 -