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STF afasta recolhimento de Imposto de Renda sobre doação e herança 28/11/2023 -

Rede de Hipermercados é condenada a indenizar trabalhadora que denunciou injuria racial. 24/11/2023 -

Conflito entre vizinhos de prédio gerou o dever de indenizar 21/11/2023 -

É permitido despejo em razão de não pagamento de aluguéis após o falecimento do fiador 17/11/2023 -

STF derruba diversas decisões de tribunais regionais que reconhecem vínculo empregatício na terceirização 14/11/2023 -

Quedas de energia recorrentes e prolongadas: entenda o direito dos consumidores 10/11/2023 -

Taxa do CDI não pode ser utilizada como índice de correção monetária 07/11/2023 -

STJ decide que o pagamento da comissão de corretagem pode ser condicionado a evento futuro e incerto 03/11/2023 -

Cliente que foi cobrada por cancelar serviço contratados virtualmente será indenizada 31/10/2023 -

Em caso de distrato, devedor solidário pode cobrar 50% da dívida que pagou 27/10/2023 -

TRT-3 defere penhora de milhas aéreas para pagamento de dívida trabalhista 24/10/2023 -

Ifood indenizará consumidor vítima do golpe da maquininha 19/10/2023 -

Falta reiterada de pagamento é causa para rescisão indireta, decide TRT 2 17/10/2023 -

Registro extemporâneo da retirada de um sócio não tem efeitos retroativos 13/10/2023 -

Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes 10/10/2023 -

Condomínio deve indenizar morador que ficou preso em elevador com defeito 06/10/2023 -

Juiz do Trabalho determina a readmissão de funcionária demitida por depressão 03/10/2023 -

Não incide ITBI no caso de divisão amigável de imóvel possuído em comum 28/09/2023 -

Tribunal Superior do Trabalho autoriza penhora de 15% em aposentadoria de devedor trabalhista. 26/09/2023 -

STJ decidiu que comprador que desistiu de contrato adimplido não terá restituição 15/09/2023 -

A ausência de registro da alienação no cadastro do veículo não configura adquirente de má-fé. 12/09/2023 -

A prova de abuso de direito pelo sócio é dispensada nos casos de desconsideração de personalidade jurídica que verse sobre relação de consumo 05/09/2023 -

Para o STJ, não incide Imposto Territorial Rural (ITR), quando cancelado o registro de propriedade imobiliária por Sentença transitada em julgado 04/09/2023 -

Pacotes promocionais são suspensos pela agência de viagens 123 Milhas – indenização e ressarcimento aos consumidores 29/08/2023 -

Facebook é condenado a indenizar usuários por vazamento de dados 24/08/2023 -

Contrato de corretagem e a condição de pagamento da comissão a evento futuro e incerto 22/08/2023 -

STJ vetou citação de executado através de redes sociais 17/08/2023 -

Juiz multa devedora por inércia na apresentação de bens passíveis de penhora 11/08/2023 -

Superior Tribunal de Justiça fixa entendimento que vizinhos devem dividir os custos de muros construído entre imóveis 08/08/2023 -

Faltas que não podem ser descontadas da remuneração dos trabalhadores 03/08/2023 -

Shopping indenizará donas de veículos danificados em estacionamento privado 01/08/2023 -

Tribunal de Justiça de São Paulo condena sócios de uma empresa por venderem imóvel para suas esposas com intuito de evitar penhora. 27/07/2023 -

Burger King é condenado por abuso do exercício do poder diretivo após fornecer alimentos vencidos a funcionários 25/07/2023 -

Dano moral não é configurado por voo cancelado devido a manutenção urgente 20/07/2023 -

Nova lei dispensa a assinatura de duas testemunhas em contratos eletrônicos para caracterizar títulos executivos. 18/07/2023 -

ANPD aplica primeira sanção por infração à Lei Geral de Proteção de Dados 13/07/2023 -

Shopee é condenada por bloquear indevidamente conta de usuário 11/07/2023 -

Banco é responsabilizado em danos morais após cliente ser vítima de fraude em financiamento. 06/07/2023 -

Concessionária de energia elétrica tem o dever de indenizar os fortuitos decorrentes da falha na prestação de serviço 04/07/2023 -

STJ mantém penhora em contas bancárias de esposa de devedor casados em regime universal 30/06/2023 -

A inclusão da empresa no polo passivo apenas na fase de execução trabalhista – Uma análise à luz do devido processo legal 27/06/2023 -

Transações contestadas no cartão de crédito que se encontram pendente de resolução não podem ser cobradas 22/06/2023 -

Tribunal Superior do Trabalho condena empresa por assédio sexual após omissão na relação de trabalho 20/06/2023 -

Construtora é condenada por entregar imóvel menor do que o anunciado 15/06/2023 -

Médico receberá integralmente por intervalo suprimido mesmo após Reforma Trabalhista 13/06/2023 -

Averbação premonitória no processo de conhecimento 06/06/2023 -

SENACON determina a suspensão da venda de pacotes flexíveis da Hurb no Brasil 01/06/2023 -

Empresa é condenada a pagar indenização à funcionária após realizar vistorias em pertences sem seu consentimento. 30/05/2023 -

Você sabe o que é a CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens? 25/05/2023 -

Empresa aérea é condenada a indenizar passageira que teve bagagem extraviada 23/05/2023 -

Banco foi condenado após reter salário de devedora sem aviso prévio 18/05/2023 -

Superior Tribunal de Justiça amplia as exceções sobre a penhora do salário, vencimentos e proveitos econômicos do devedor. 16/05/2023 -

O pagamento do ISS da obra é necessário para a obtenção do “Habite-se”? 11/05/2023 -

Falha de transparência em contrato com o Banco enseja reconhecimento de descontos abusivos 09/05/2023 -

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu recentemente que uma professora tem direito ao pagamento em dobro das férias iniciadas em dia de feriado 05/05/2023 -

Desconsideração da personalidade jurídica: o ex-sócio poderá ser incluído no incidente para responder pelos débitos da empresa com seu patrimônio pessoal? 03/05/2023 -

Presença em festas pode ensejar justa causa de empregado que está com atestado 27/04/2023 -

Hiperpermercado que restringiu idas ao banheiro dos funcionários deve pagar indenização 25/04/2023 -

STJ limita prazo de 05 anos para renovação de locação comercial 20/04/2023 -

Qual a diferença entre as vendas de bens imóveis “ad mensuram” e “ad corpus”? 19/04/2023 -

Revisão do FGTS 12/04/2023 -

Uber foi condenada em indenizar consumidor por encomenda não entregue 11/04/2023 -

Não há incidência de ISS na incorporação direta 04/04/2023 -

Ligações invasivas de cobrança: o que fazer? 31/03/2023 -

Plano de saúde e reembolso: é responsabilidade do plano a cobertura integral das despesas? 23/03/2023 -

Proibida de interagir com pessoas no ambiente de trabalho: auxiliar de limpeza será indenizada pelas contratantes. 21/03/2023 -

Reconhecimento de vínculo empregatício garante direitos trabalhistas 16/03/2023 -

Igualdade salarial: Cabe indenização à funcionária que recebe menos exercendo o mesmo cargo que homens? 14/03/2023 -

STJ decide que suspensão da execução por ausência de bens do devedor não dá ensejo à aplicação da “supressio” 09/03/2023 -

Violação da LGPD converte rescisão indireta em justa causa 07/03/2023 -

IGP-M e IVAR: Quais as diferenças entre os índices de reajuste de aluguel? 02/03/2023 -

Academias de grande porte e insalubridade: O direito é devido aos agentes de limpeza? 23/02/2023 -

STF permite a “quebra” de decisões judiciais definitivas em matéria tributária 16/02/2023 -

Execução de dívida: Entendimento do STF ratifica a constitucionalidade da apreensão de CNH e passaporte. 14/02/2023 -

Responsabilidade patrimonial do ex-sócio 09/02/2023 -

Indenização por atraso de salário: TRT-5 emite decisão em favor de funcionária. 07/02/2023 -

Programa Litígio Zero – Receita Federal 02/02/2023 -

Pix indevido: o que fazer nestas situações? 31/01/2023 -

Justiça autoriza o bloqueio de cartões de crédito de devedores no âmbito trabalhista 26/01/2023 -

Adicional de insalubridade: Contato com pacientes hospitalizados enseja a obtenção do direito? 24/01/2023 -

STJ decide que não há condenação em honorários e custas quando o processo é extinto por prescrição intercorrente 19/01/2023 -

Afastamento do local de trabalho em razão de violência doméstica e o recebimento de salário pela vítima 12/01/2023 -

Hora extra 10/01/2023 -

Pix: quais foram as mudanças implementadas no sistema de transferências? 05/01/2023 -

Venda de imóvel locado e o direito de preferência 03/01/2023 -

Trabalhadoras mulheres do comércio devem ter folga dominical a cada 15 dias, define STF. 21/12/2022 -

Exceção de pré-executividade: você sabe o que é? 16/12/2022 -

Golpe do falso empréstimo: O que é e como se prevenir. 13/12/2022 -

Entenda a prescrição no processo trabalhista 08/12/2022 -

Acompanhamento de filho deficiente é hipótese de redução de jornada de trabalho? 06/12/2022 -

PL nº 2.856/22: Entenda o projeto de lei que prevê indenização ao consumidor por perda de tempo. 02/12/2022 -

Tecer reclamações acerca da empresa empregadora nas redes sociais enseja justa causa? 22/11/2022 -

Decisão do Supremo Tribunal Federal garante às mães novo termo inicial para licença maternidade. 17/11/2022 -

Banco foi condenado a indenizar consumidora por cobrar anuidade de cartão não solicitado. 10/11/2022 -

Restituição de valor pago por produto com defeito deve abranger o valor atualizado da compra 08/11/2022 -

Nulidades processuais que prejudicam terceiros estranhos à lide 04/10/2022 -

Lei nº 14.454/2022: Quais alterações a nova legislação trouxe para o rol da ANS? 27/09/2022 -

Veículo danificado em razão de objeto na pista: qual a responsabilidade da concessionária? 22/09/2022 -

Descontos indevidos em conta bancária caracterizam dano moral? 20/09/2022 -

Danos causados pelo empregado no desempenho de sua função podem ser descontados de seu salário? 15/09/2022 -

Saiba como exigir o cumprimento de viagem contratada pela Hurb 13/09/2022 -

Nova lei dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação ao trabalhador e teletrabalho 08/09/2022 -

Os estabelecimentos podem cobrar taxa de desperdício? 30/08/2022 -

Execução fiscal: como o contribuinte pode se defender? 26/08/2022 -

TRT-15 converte dispensa em rescisão imotivada com fundamento no protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do conselho nacional de justiça 23/08/2022 -

O alcoolismo do funcionário é justificativa para demissão por justa causa? 18/08/2022 -

Golpe da troca de chip: A operadora pode ser responsabilizada? 16/08/2022 -

Justiça concede a bares e restaurantes alíquota zero em tributos federais 12/08/2022 -

O atraso na conclusão de obras gera o direito do comprador receber reparação civil por danos materiais e morais. 04/08/2022 -

Estabilidade da gestante/adotante no emprego 02/08/2022 -

Empreendedorismo nas redes sociais e a importância da transparência na divulgação do produto 28/07/2022 -

Usucapião: é possível ajuizar ação diante da posse com ânimo de dono? 26/07/2022 -

Tive meus bens furtados na academia, posso ser indenizado? 21/07/2022 -

Os direitos do(a) empregado(a) doméstico(a) 19/07/2022 -

Lei nº 14.382/22 e a modernização do Serp 14/07/2022 -

Quem deve pagar o frete em caso de devolução do produto? 12/07/2022 -

Companhia aéreas podem cobrar taxas adicionais pela reserva antecipada de assentos? 07/07/2022 -

O que é o PRONAMPE e como sua empresa pode aderir a ele 05/07/2022 -

Você já ouviu falar em Crime Cibernético? 30/06/2022 -

O direito do consumidor e as entregas por delivery 28/06/2022 -

Milhas aéreas podem ser penhoradas para pagamento de dívidas 23/06/2022 -

Assédio em ambiente de trabalho é CRIME! 21/06/2022 -

Restituição do IRPF 2022: Como consultar seu crédito? 09/06/2022 -

Beneficiário do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) pode ceder a posição contratual de arrendatário a terceiro? 07/06/2022 -

Consumidor recebe indenização por danos morais de empresa que não cumpriu com a garantia estendida 02/06/2022 -

Salário Maternidade: o que é, quais os requisitos e valores a receber? 31/05/2022 -

MP 1.116/2022: O que mudou na licença-maternidade? 26/05/2022 -

Fique atento ao fim do prazo de adesão ao Relp! 24/05/2022 -

De quem é a responsabilidade do seguro incêndio nos contratos de locação? 17/05/2022 -

Cesta Básica: Obrigação da concessão 12/05/2022 -

Fundos de investimento podem ser atingidos pelos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica 10/05/2022 -

Decreto Municipal não pode majorar o valor venal dos imóveis para fins de base de cálculo do IPTU 05/05/2022 -

Mesmos produtos com preços diferentes na loja, o que fazer nestes casos? 03/05/2022 -

Abono pecuniário: entenda esse direito dos trabalhadores 28/04/2022 -

Ampliação do prazo para reembolso de viagens e eventos cancelados durante a pandemia 26/04/2022 -

Superior Tribunal de Justiça define que o valor do imóvel é a base de cálculo do ITBI 19/04/2022 -

Medida Provisória que regulamenta teletrabalho e altera a legislação trabalhista é publicada 14/04/2022 -

STF estendeu até 30 de junho prazo para despejos e desocupações 12/04/2022 -

Competência postulatória de sociedade dissolvida 07/04/2022 -

A inadequada prestação de serviços bancários pode caracterizar danos morais coletivos 05/04/2022 -

Direitos que você tem ao frequentar um restaurante 31/03/2022 -

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial 29/03/2022 -

Fornecedor deve comprovar inexistência de defeito de produto em ação de consumo 24/03/2022 -

Redução da tributação sobre imóveis em doações e heranças 22/03/2022 -

Adicionais salariais: você sabe quais são e se tem direito a percebê-los? 17/03/2022 -

Quem deve pagar o IPTU de imóvel objeto de alienação fiduciária? 15/03/2022 -

É lícita a cobrança da taxa de conveniência na compra de ingressos online? 10/03/2022 -

Dano moral por ricochete: indenização para familiares que sofrem com a morte de parente próximo 08/03/2022 -

Ofensas veiculadas na internet contra empresas podem gerar direito à indenização 03/03/2022 -

Recusa indevida de cheque caracteriza danos morais 24/02/2022 -

Posse clandestina: O que é e qual a sua relação com as Ações de Usucapião? 22/02/2022 -

Uso indevido de marca 16/02/2022 -

Recusa indevida do plano de saúde de realizar tratamento prescrito por médico 15/02/2022 -

Publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais 10/02/2022 -

O condomínio que possui destinação exclusivamente residencial pode proibir a locação de unidade autônoma por curto período de tempo. 08/02/2022 -

A importação de produtos falsificados, ainda que não expostos no mercado consumidor, configura danos presumidos 03/02/2022 -

Falha na prestação de serviços públicos essenciais e os direitos do usuário 01/02/2022 -

A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito ou protesto irregular de título geram direito à indenização 27/01/2022 -

O que é Recuperação de Crédito Tributário e como isso pode ajudar minha empresa? 25/01/2022 -

Qual a diferença entre esbulho, turbação e ameaça? 21/12/2021 -

Rescisão de contrato de locação de imóvel 16/12/2021 -

Inventário extrajudicial 14/12/2021 -

A dação em pagamento envolvendo bens imóveis nas dissoluções societárias 09/12/2021 -

Os limites de construção entre vizinhos 07/12/2021 -

Tipos de garantia que podem ser usadas nos contratos de locação 02/12/2021 -

Adesão ao ROT-ST do Estado de São Paulo – Vantagens e Desvantagens 30/11/2021 -

Você sabe o que é MULTIPROPRIEDADE? 25/11/2021 -

O condomínio pode expulsar um morador do prédio por incomodar os vizinhos? 23/11/2021 -

Possibilidade de inclusão de condomínio vincendo em execução extrajudicial 18/11/2021 -

Voo atrasado ou cancelado? Conheça seus direitos! 16/11/2021 -

Matrícula do imóvel: O que é e por que é tão importante? 11/11/2021 -

O que acontece com a dívida de alguém que morre? 09/11/2021 -

É inconstitucional a imposição de pagamento das despesas processuais pela parte beneficiária da justiça gratuita, decide STF. 04/11/2021 -

ITBI só pode ser cobrado após registro imobiliário ser efetuado. 28/10/2021 -

Compra e venda de imóvel gravado com penhora 26/10/2021 -

Os condomínios podem proibir animais nos imóveis? 21/10/2021 -

Responsabilidade civil dos bancos em caso de fraude praticada por terceiro 19/10/2021 -

É possível a venda e compra de imóvel com usufruto? 14/10/2021 -

Medidas Efetivas no âmbito extrajudicial – Pesquisa de bens de devedores antes de ingressar com eventual ação de cobrança 05/10/2021 -

Senado Federal aprova Projeto de Lei que define CPF como número único de identificação 30/09/2021 -

A assinatura do cônjuge nas transações imobiliárias é obrigatória? 28/09/2021 -

Minha encomenda não chegou! E agora? 23/09/2021 -

Penhora do Auxílio Emergencial 21/09/2021 -

Lei do Superendividamento 14/09/2021 -

Lei sancionada altera o CPC e prioriza citação por meio eletrônico 02/09/2021 -

A Era dos Contratos Digitais 31/08/2021 -

Diferença entre passagem forçada e servidão de passagem 15/06/2021 -

Afinal, qual a finalidade da Ação de Revisão do FGTS? 01/06/2021 -

A assinatura de duas testemunhas no contrato é obrigatória? 24/05/2021 -

É vedado o bloqueio de valores via sistema Bacen Jud de quem não foi previamente citado 20/05/2021 -

Projeto de Lei 374/2021 criminaliza vacinação simulada 06/05/2021 -

Nova Lei institui programa contra a violência doméstica e familiar 04/05/2021 -

As diferenças entre contrato de namoro, união estável e casamento 30/11/2020 -

Projeto de Lei 4310/20 cria regras de proteção ao consumidor na contratação de serviços de telecomunicação 15/09/2020 -

Receita publica edital de renegociação de dívidas de até R$62.700 03/09/2020 -

Novas Medidas Provisórias sancionadas para acesso ao crédito 27/08/2020 -

Direito ao Arrependimento em Tempos de Pandemia 21/08/2020 -

A importância da adequação imediata às imposições da LGPD e o vazamento de dados pela OAB 18/08/2020 -

Lei nº. 14.034/2020 e as novas regras para reembolso de passagens aéreas 07/08/2020 -